O que é
e qual a sua função?

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura do Brasil, responsável pela regulamentação, fiscalização e normatização do transporte terrestre no país. Ela gerencia atividades como o transporte rodoviário de cargas e passageiros, e também estabelece diretrizes para o setor de transportes, promovendo segurança e eficiência nos serviços.

O RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) é um cadastro obrigatório para os transportadores de carga no Brasil. Criado pela ANTT, ele tem como objetivo regularizar e controlar as operações de transporte rodoviário de cargas, garantindo que as empresas e autônomos que atuam nesse setor estejam em conformidade com as leis e normas do transporte no país.
A inscrição no RNTRC é necessária para que o transportador possa operar legalmente, sendo um requisito para a emissão de documentos fiscais e para a realização de contratos com empresas. A ANTT realiza o cadastro e a fiscalização para assegurar que os transportadores tenham condições de prestar um serviço seguro e regular.